Em 2028, você poderá escolher de quem comprar energia - resenha crítica

Hoje, quem mora no Brasil não escolhe de quem compra eletricidade: a companhia é a que atende o endereço, e ponto. Isso está com data para mudar. O governo federal oficializou a regulamentação do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, e a partir daí começa uma transição que, em dois anos, vai chegar às residências — com um calendário definido, uma promessa de conta menor que ainda não tem número fechado e um contrato a ser assinado por quem nunca precisou ler um contrato de luz.

O calendário: o comércio em 2027, as casas em 2028

A abertura acontece em etapas. Em 2024, os grandes consumidores — indústrias, shoppings, empresas maiores — passaram a poder deixar de comprar energia da distribuidora e negociar preço com comercializadoras. A partir de novembro de 2027, o direito chega aos consumidores comerciais e industriais de baixa tensão: lojas de rua, padarias, restaurantes. Em novembro de 2028, é a vez dos consumidores residenciais.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficou responsável por definir as regras de transição e os protocolos de proteção ao consumidor. Para quem já migrou, o efeito pode ser grande: uma empresa de São Bernardo do Campo (SP) pagava R$ 37 mil por mês de eletricidade e, depois de passar a comprar no mercado aberto há dois anos, viu a conta cair quase 30%. "Por mês, R$ 10 mil é uma economia gigantesca, R$ 120 mil por ano", diz o diretor técnico Milton Bigucci Junior.

A promessa de economia ainda não tem número

É aqui que o discurso oficial fica mais cauteloso do que a manchete sugere. O Ministério de Minas e Energia estima que a concorrência possa gerar reduções de até 20% na conta de pequenos estabelecimentos, como mercearias e serralherias. Mas a queda não incide sobre o valor total da fatura: tributos, encargos setoriais e as tarifas de distribuição continuam sendo cobrados de todo mundo. Um desconto de 10% no preço da energia, portanto, não significa 10% a menos na conta.

Gerusa Côrtes, diretora de Operação de Mercado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a entidade que opera o mercado brasileiro de energia, resume o problema de prever qualquer coisa agora: "Há números que chegam a uma redução da conta de 30% e números de 6% ou 2%. É muito difícil, neste momento, falar em números, sobretudo porque dependerá do apetite das empresas que atuarão nesse mercado." A economia final, diz ela, depende do contrato negociado e do perfil de consumo de cada cliente.

Quem entrega a energia continua sendo a mesma empresa

Uma confusão previsível é achar que trocar de fornecedor muda o fio, o poste e o atendimento em dia de apagão. Não muda. A infraestrutura física de distribuição segue sob responsabilidade da concessionária local, com a rede que já existe. O que passa a existir é uma camada comercial: empresas que compram energia das geradoras e vendem ao consumidor, com contrato de pelo menos 12 meses. O modelo é comparado ao da telefonia.

O decreto também criou uma rede de segurança para o caso de a comercializadora escolhida parar de operar: o Supridor de Última Instância (SUI), que garante a continuidade do fornecimento. A função será exercida inicialmente pelas próprias distribuidoras locais até o fim de 2030, quando poderá passar a outros agentes.

Especialistas apontam a necessidade de salvaguardas para garantir segurança jurídica, clareza na formação de preços e regulação da atuação das comercializadoras varejistas durante a migração. Lucas Witzler, diretor-executivo da Ultragaz, defende limites de exposição financeira para essas empresas: "Não dá para fazer trade com o consumidor."

Além do preço: escolher a fonte e enxergar o consumo

Para quem trabalha no setor, o preço não é o único ganho. "Quando pensamos em benefício para o consumidor, primeiramente é o próprio poder de escolha", avalia Gerusa Côrtes. Isso inclui escolher a fonte da energia que abastece a casa e contratar serviços de gestão de consumo — inclusive avisos sobre os melhores horários para consumir.

Débora Mota, head de Inovação da LUZ, aponta o que os medidores inteligentes acrescentariam, ainda que não sejam obrigatórios para migrar: "A conta de luz deixa de ser aquela informação que chega tarde, o consumidor passa o mês inteiro consumindo e só depois ele descobre quanto veio." Com medição em tempo real, argumenta, dá para enxergar desperdício e mudar hábitos.

Há também um detalhe operacional que ainda incomoda: hoje, quem está no mercado livre recebe duas faturas, uma da energia e outra do uso da rede. A conta única aparece na lista de melhorias que o setor discute para tornar a migração menos confusa.

Uma campanha de TV para 90 milhões de pessoas

A abertura saiu dos gabinetes e chegou à televisão. A CCEE estreou no domingo, dia 23, uma campanha nacional para apresentar o mercado livre a um público que pode chegar a cerca de 90 milhões de brasileiros nos próximos anos, com Celso Portiolli no SBT e inserções nos programas de Edu Guedes e Sônia Abrão, na RedeTV!. A campanha compara a futura troca de fornecedor de energia à escolha de banco, operadora de celular ou serviço digital.

A mudança de escala explica a pressa. O mercado livre reúne hoje mais de 94 mil consumidores, concentrados em empresas conectadas em alta tensão — só no primeiro semestre deste ano, 9.768 entraram nesse ambiente. É um universo pequeno diante do número de residências que passarão a ter o mesmo direito. Witzler avalia que a curva de migração da alta tensão, a partir de 2024, foi mais acelerada no Brasil do que em países europeus, e vê no longo prazo a possibilidade de extinção do mercado regulado.

A abertura do mercado vira tema de campanha

O assunto também entrou na disputa eleitoral. Flávio Bolsonaro anunciou dois nomes ligados à abertura do mercado de energia para a frente de energia e infraestrutura de sua campanha: o economista Adriano Pires, defensor de preços de mercado e de maior participação privada no setor, e o advogado Alexandre Chequer, sócio do Tauil & Chequer/Mayer Brown e líder global da área de energia do escritório, que participou da estruturação do marco do petróleo e da ANP. A campanha já defende, entre outras medidas econômicas, novo teto de gastos, redução do tamanho do Estado e retomada de privatizações e concessões.

O que fazer com essa informação

Nada precisa ser decidido agora: a troca só vale para residências a partir de novembro de 2028, e nenhuma oferta feita hoje a um consumidor doméstico corresponde a um direito que já existe. O que dá para fazer é começar a prestar atenção em três coisas.

A primeira são as comunicações oficiais sobre o processo de portabilidade — as da CCEE, que opera o mercado, e as da distribuidora que atende seu endereço. É por elas que virão as regras práticas de como se muda de fornecedor.

A segunda é a leitura correta de qualquer desconto anunciado. Percentual de comercializadora se aplica ao preço da energia, não ao total da fatura: tributos, encargos setoriais e a tarifa de distribuição continuam lá, independentemente de quem venda a energia. Quem comparar propostas olhando só o número grande do anúncio vai comparar a coisa errada.

A terceira é acompanhar o que acontecer a partir de novembro de 2027, quando padarias, lojas e restaurantes puderem migrar. Os contratos que aparecerem nesse mercado de baixa tensão são a prévia mais próxima do que vai chegar às casas um ano depois — e os pontos a observar já estão listados por quem trabalha no setor: duração do contrato, índice de reajuste, eventuais multas, cobranças adicionais e regras para cancelar ou voltar ao mercado regulado. Vale somar a esses itens a existência do Supridor de Última Instância, o mecanismo que garante que a luz não apague se a comercializadora escolhida interromper as operações.